Artigo 640 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Os prazos concedidos aos recorrentes e recorridos, para juntar os translados e arrazoados, poderão, nos casos em que se deva processar o recurso em apartado, ser ampliados até o dobro pelo juiz, se entender que assim o exigem a quantidade e a qualidade dos translados.