Artigo 639 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Reformando o juiz o despacho reccorrido, póde a parte contraria, ou o Ministerio Publico, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, della caiba recurso. Paragrapho unico. Neste caso, os autos subirão immediatamente á instancia superior, assignado o respectivo termo, independente de novos arrazoados.