Artigo 638 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Com a resposta do recorrido, ou sem ella, será o recurso concluso ao juiz a quo, e, dentro em outros 5 dias, contados daquelle em que findar o prazo do recorrido ou do recorrente, ouvido sempre o Ministerio Publico, poderá o juiz reformar o despacho ou mandar juntar ao recurso, no caso de subir este em apartado, os translados das peças dos autos que julgar convenientes, e fundamentará o seu despacho.