Artigo 636 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Os recursos serão interpostos dentro em 5 dias, contados da intimação ás partes, aos seus advogados ou procuradores, por petição ou termo nos autos, em que se especificarão, quando o recurso houver de subir em apartado, todas as peças de que se pretender traslado.