Artigo 628 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 628
O Ministerio Publico não poderá desistir de qualquer recurso que houver interposto.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo O Ministerio Publico não poderá desistir de qualquer recurso que houver interposto.