Artigo 624 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Exhibida certidão do accórdam do Supremo Tribunal Federal, que reformar a sentença, mandará logo o juiz executor juntal-a aos autos da execução, e, em seu cumprimento, haverá por sentença a pena por extincta e o condemnado como rehabilitado.