Artigo 623 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 623
A rehabilitação resulta immediatamente de sentença de revisão, passada em julgado.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
A rehabilitação resulta immediatamente de sentença de revisão, passada em julgado.