Artigo 62 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 62
A affecção mental do réu e a sua cura serão verificadas por exame medico legal.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
A affecção mental do réu e a sua cura serão verificadas por exame medico legal.