Artigo 617 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 617
A concessão de graça só póde ser feita depois de passada em julgado a sentença condemnatoria, depende do parecer do Conselho Penitenciario, e deve ser processada na conformidade do disposto sobre as formalidades relativas ao livramento condicional, prescriptos no Capitulo VI, do Titulo XI deste Codigo.