Artigo 601, Inciso II do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Quando, offerecida a queixa, decorrerem 30 dias, contados do seu recebimento, sem que o autor promova as necessarias diligencias para a instrucção;

Quando, no prazo improrogavel de 30 dias, o queixoso, uma vez intimado, deixar de promover qualquer acto ou diligencia decretada pelo juiz da instrucção;

Quando, por morte ou incapacidade do queixoso, não comparecer em juizo algum seu representante legal, para proseguir na acção, dentro nos 60 dias, immediatos ao em que tenha constado em juizo a morte ou incapacidade;

Quando a pessôa juridica se extinguir, sem deixar successor.