Artigo 600 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 600
A importancia da multa será recolhida ao Thesouro Nacional, por meio de guia, passada pelo escrivão que funccionar no feito.