Artigo 598 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 598
Expirado o prazo do livramento condicional, sem revogação, a pena se haverá por cumprida.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Expirado o prazo do livramento condicional, sem revogação, a pena se haverá por cumprida.