Artigo 593, Inciso I do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Prohibir ao liberado a residencia, estada ou passagem em logares não permittidos pela sentença;

Permittir visitas e buscas nas casas dos liberados, sem limitação alguma em relação ao tempo em que podem ser feitas, e sem dependencia de prova, ou de expedição de mandado especial;

Deter o liberado que transgredir as condições constantes da caderneta respectiva, até ulterior deliberação do Conselho Penitenciario, ao qual dará logo conhecimento do facto.