Artigo 592 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 592
O liberado condicional ficará sujeito á vigilancia do director do estabelecimento penal, de onde sahir.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
O liberado condicional ficará sujeito á vigilancia do director do estabelecimento penal, de onde sahir.