Artigo 580 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 580
Esta fiança valerá por 15 dias. Findo este prazo, poderá o juiz ex-officio, ou a requerimento do Ministerio Publico ou do fiador, proceder ás diligencias que forem necessarias para verificar se persiste o afiançado na ociosidade, afim de ser declarada sem effeito a fiança e executada a sentença.