Artigo 565 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 565
Recebido o alvará de soltura, o director do estabelecimento penal porá o condemnado em liberdade, entregando-lhe o saldo dos seus salarios e a caderneta da Caixa Economica, com o peculio que tiver.