Artigo 563 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Se o condemnado não tiver sido posto em liberdade condicional, ou definitiva, antes de terminar o prazo da sentença condemnatoria, deve o director do estabelecimento penal, em que aquelle estiver preso, solicitar, 3 mezes antes da data final da pena, a liquidação da multa.