Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 560 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal


Art. 560

Liquidada a importancia da multa, o representante do Ministerio Publico, ou as partes interessadas poderão requerer, contra os bens do multado, as providencias necessarias, para se fazer effectiva a cobrança.