Artigo 56 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 56
A connexão e a continencia importam na unidade do processo e de julgamento.
§ 1º
. Verificada a reunião dos processos, nos termos dos arts. 51 e 52, o juiz ou tribunal manterá, para o julgamento, a competencia por connexão ou continencia, ainda que, relativamente á infracção de sua competencia propria, profira sentença absolutoria, ou que importe em desclassificação para infracção attribuida á competencia de outro juiz, observando o disposto no art. 54.
§ 2º
. Em se tratando de crime da competencia do Jury, o juiz, deixe de pronunciar ou absolva o réu, relativamente á infracção de sua competencia propria, ou a desclassifique para infracção da competencia de outro juiz deverá remetter o processo a esse juiz.