Artigo 538 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 538
Ao juiz da execução criminal cabe resolver as questões referentes ao cumprimento da pena.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Ao juiz da execução criminal cabe resolver as questões referentes ao cumprimento da pena.