Artigo 534 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 534
Da decisão da Camara, rejeitando a queixa ou denuncia, haverá recurso para a Côrte.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Da decisão da Camara, rejeitando a queixa ou denuncia, haverá recurso para a Côrte.