Artigo 524 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 524
Se não forem preenchidas as condições do § 1º, do artigo antecedente, o relator indefirirá, desde logo, o requerimento, não havendo recurso algum dessa decisão.