Artigo 520 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Annunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes pelo porteiro, com a sua presença ou a sua revelia, o relator fará a exposição minuciosa da causa, abrindo-se em seguida os debates entre as partes e o Procurador Geral, findos os quaes o relator enunciará o seu voto, iniciando-se então a discussão entre os juizes, podendo cada desembargador falar duas vezes e o relator uma terceira, para explicar ou modificar o voto já enunciado.