Artigo 516 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 516
Além da responsabilidade criminal, responderão pelas custas, em dobro, os que derem causa ao extravio de autos.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Além da responsabilidade criminal, responderão pelas custas, em dobro, os que derem causa ao extravio de autos.