Artigo 512, Inciso II do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 512
Quando, por qualquer causa, forem extraviados ou perdidos, em primeira ou segunda instancia, os autos originaes de processos crimes, proceder-se-á do seguinte modo:
I
Se existir e fôr exhibida cópia authentica, ou certidão do processo, ou da sentença passada em julgado, será uma ou outra considerada como original.
II
No caso contrario, proceder-se-á á reforma dos autos no juizo competente, colligindo-se as provas ainda existentes sobre o facto criminoso e a sua autoria.
III
No correr da nova instrucção, o juiz requisitará do Gabinete de Identificação e Estatistica todos os esclarecimentos precisos, podendo as partes e o Ministerio Publico, sómente para estabelecerem a preexistencia e o teor do processo extraviado ou perdido, offerecer testemunhas e produzir documentos.