Artigo 511 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 511
Quando a pena imposta fôr a de multa e o infractor não recolher ao Thesouro Nacional a sua importancia, no prazo de 2 dias, será contra elle intentada a acção executiva, na forma do titulo XI, capitulo VII deste Codigo.