Artigo 505 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

. Offerecida a representação, o Conselho de Justiça decidirá, preliminarmente, se é ou não caso de recebel-a, podendo, para tal fim, mandar que diga, por escripto, o accusado, em prazo que lhe fixará, até o maximo de 10 dias.

. Se fôr a representação recebida, o presidente procederá, na mesma sessão, ao sorteio de um desembargador para relator e juiz de instrucção do processo, a qual consistirá na pratica de todos os actos necessarios á elucidação da verdade, que serão realizados dentro em 15 dias, com assistencia do Procurador Geral.

. Encerrada a instrucção, terá o accusado, para apresentar sua defesa escripta, o prazo de 5 dias, findo o qual o relator fará por escripto o relatorio do feito.

. Reunido novamente o Conselho, o relator apresentará o seu relatorio com os autos, os quaes ficarão em mesa durante 10 dias, para exame do feito pelos membros do Conselho, que lhe irão pondo o seu visto.

. Terminada a revisão, realizar-se-á, em dia designado pelo presidente, a sessão de julgamento, na qual, feita a leitura do relatorio, salvo se o Conselho a dispensar, será dada a palavra ao Procurador Geral, e, a seguir, ao accusado ou seu procurador, sendo-lhes permittido replicar e treplicar. Findos os debates, o conselho passará a julgar em sessão secreta.

. O accusado comparecerá pessoalmente, por procurador ou acompanhado d'este, que poderá ser um magistrado, ou membro do Ministerio Publico, da mesma categoria do accusado.