Artigo 489 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 489
Em seguida, o pretor, recebidos os autos que a autoridade policial lhe houver remettido, ou proseguindo, se perante elle tiver sido iniciado o processo, mandará ouvir o Ministerio Publico, no prazo improrogavel de 24 horas e, depois, interrogará o contraventor, fazendo-o conduzir a juizo para esse fim, se estiver preso.
§ 1º
. Para o mesmo fim, nos casos em que o contraventor, preso em flagrante, se livra solto, ou afiançado, a autoridade policial ou o pretor, antes de pôl-o em liberdade, o fará assignar, nos autos, termo de comparecimento em juizo, em dia e hora que ficarão designados, de accôrdo com os prazos estabelecidos nos artigos anteriores.
§ 2º
. Da mesma fórma se procederá nos processos por portaria, aos quaes fôr presente o contraventor, finda a inquirição das testemunhas.