Artigo 475 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 475
No processo e julgamento das infracções penaes contra a propriedade literaria, artistica, industrial e commercial observar-se-á, depois de offerecida a queixa ou a denuncia, o estabelecido no Capitulo VI, do Titulo VIII, deste Codigo, guardadas as formalidades especiaes estatuidas nas leis que definem e regulam essa propriedade.