Artigo 470 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 470
O exercicio do direito de resposta não inhibirá o offendido, ou seu representante, de promover a punição dos responsaveis pelas injurias ou calumnias, de que fôr victima.