Artigo 456 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 456
Em todos os termos da acção intentada por queixa, será ouvido o Ministerio Publico; e nos da que o fôr por denuncia, poderá intervir a parte offendida, para auxilial-o.