Artigo 44 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 44
Extincto o termo de que trata o art. 42, § 2º, ou a sua prorogação, o juiz criminal retomará a plenitude de sua competencia, para decidir a questão civil suscitada.