Artigo 434 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 434
Da sentença de pronuncia ou não pronuncia caberá recurso para a Côrte de Appellação.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Da sentença de pronuncia ou não pronuncia caberá recurso para a Côrte de Appellação.