Artigo 428 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 428
A acção penal póde ser iniciada por denuncia do Ministerio Publico, ou por queixa do liquidatario, ou de qualquer credor.