Artigo 413 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 413
Encerrada a instrucção summaria, o juiz mandará dar vista dos autos ao curador de menores, para os fins de direito.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Encerrada a instrucção summaria, o juiz mandará dar vista dos autos ao curador de menores, para os fins de direito.