Artigo 39 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

A' parte civil é facultado obter vista dos autos, depois de encerrada a instrucção do processo, para sustentar o seu direito, appellar da sentença, sómente quando esta não lhe reconheça o direito á indemnização ou restituição, e sustentar as suas conclusões no debate oral.