Artigo 384 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Nenhum quesito, sobre qualquer enfermidade mental, accidental ou permanente, ou com fundamento no art. 27, § 4º do Codigo Penal, com relação ao accusado, poderá ser proposto, desde que se não tenha realizado prévia pericia technica, a requerimento da parte, do Ministerio Publico ou por determinação do juiz, ex-officio.