Artigo 383 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 383
Após os quesitos relativos ao facto principal, o presidente do Tribunal formulará os propostos pela defesa, seguindo-se os referentes ás circumstancias aggravantes e attenuantes.