Artigo 354 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 354
O porteiro do Tribunal certificará haver feito, por pregão, a chamada das partes e testemunhas, mencionando os nomes das que comparecerem e das que faltarem.