Artigo 327 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 327
Se o juiz encontrar no processo qualquer nullidade, mandará preencher as formalidades omittidas e decidirá sobre as diligencias requeridas no libello e na contrariedade.