Artigo 321 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Passada em julgado a pronuncia, o escrivão immediatamente dará vista dos autos ao representante do Ministerio Publico, pelo prazo de cinco dias, para offerecer o libello acusatorio, e, sendo particular o accusador, notifical-o-á para offerecel-o, dentro em igual prazo, sob pena de perempção da acção, salvo o disposto no art. 604.