Artigo 317 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Não havendo certeza do facto, que constitue o crime, ou indicios vehementes de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a queixa ou denuncia. Paragrapho unico. O despacho que julgar improcedente a queixa ou denuncia não faz caso julgado, podendo ser intentado contra o réu novo processo, se de novas provas se tiver conhecimento, emquanto o crime não prescrever.