Artigo 299 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 299
Ao réu, que fôr menor, o juiz dará curador, que o assista em todos os termos do processo.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Ao réu, que fôr menor, o juiz dará curador, que o assista em todos os termos do processo.