Artigo 29 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 29
A todo crime ou contravenção corresponde uma acção civil para indemnização do damno causado.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo A todo crime ou contravenção corresponde uma acção civil para indemnização do damno causado.