Artigo 283 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Para que os indicios constituam prova é necessario: 1º. Que o facto ou a circumstancia indiciante tenha relação de causalidade, proxima ou remota, com a circumstancia ou facto indiciado; 2º. Que o facto ou a circumstancia indiciada coincida com a prova resultante dos outros indicios, ou com as provas directas colhidas no processo.