Artigo 26 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 26
Não póde ser admittido como auxiliar da accusação o co-réu no mesmo processo.
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completo Não póde ser admittido como auxiliar da accusação o co-réu no mesmo processo.