JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 218 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Acessar conteúdo completo

Art. 218

Concluido o exame, o escrivão reduzirá as respostas dos peritos a auto, que será lavrado de accôrdo com as instrucções officiaes e assignado pelos peritos e pela autoridade que o determinou, se presente ao exame.

§ 1º

. Para apresentação do laudo, poderá a autoridade, a requerimento dos peritos, marcar um prazo razoavel, tendo em attenção a natureza do exame.

§ 2º

. Os peritos poderão apresentar o laudo por um delles escripto, ou dactylographado, por ambos assignado e rubricado em todas as suas folhas.

Art. 218 do Decreto 16.751 /1924