Artigo 20 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Art. 20
Se o Ministerio Publico julgar necessarios, para additar a queixa ou offerecer a denuncia, quaesquer investigações preliminares, ou documentos complementares, ou novos elementos de convicção, poderá requisital-os, por simples officio, da policia, ou de quaesquer autoridades ou funccionarios.