Artigo 197 do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924
Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 197
Realizada a pericia, será o respectivo laudo, depois de lavrado por escrevente juramentado do Instituto, entregue á autoridade que a requisitou, para o fim indicado no art. 237.