Artigo 195, Inciso III do Decreto nº 16.751 de 31 de dezembro de 1924

Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal

Art. 195

Os exames, que tenham por fim comprovar a existencia de crimes contra a pessôa, são privativos do Instituto Medico Legal, e feitos por dois medicos legistas, observadas as instrucções technico-regulamentares do mesmo Instituto e as formalidades processuaes estabelecidas neste Codigo. Esses exames abrangem:

I

~~Exames de lesões corporaes;~~

II

~~Exames de sanidade physica;~~

III

~~Exames de sanidade mental;~~

IV

~~Exames cadavericos (precedidos ou não de exhumação), e exames correlatos, seja em corpos ainda em decomposição, ou já em esqueleto;~~

V

~~Exames de identidade de pessôa (determinação do sexo, côr, edade, etc.);~~

VI

~~Exames toxicologicos;~~

VII

Exames de instrumentos vulnerantes, manchas suspeitas, de anatomopathologia, bacteriologia, ou outros de laboratorio, necessarios para pesquisa, demonstração, ou comprovação de existencia de crime, ou facto que se presuma criminoso;

VIII

~~Inspecções judiciaes de cadaver ou de local, quando houver duvida ou suspeita de crime contra a pessôa.~~